Texto informando aos militares estaduais inativos do Paraná:
Para verificar a legalidade do enquadramento realizado pela Paraná Previdência, por força da nova reestruturação remuneratória em 2024, sigam os seguintes procedimentos:
Procedimentos Administrativos
1. *Reunião de Documentos Pessoais*: Reúnam os seguintes documentos: RG, CPF, Funcional e Dossiê do Histórico Funcional.
2. *Elaboração do Pedido*: Elaborem um texto claro e objetivo do prejuízo ou enquadramento incorreto, citando paradigma que se encontra em atividade, se possível.
3. *Operacionalização do Pedido*: Envie o pedido mediante E-Protocolo ou pelos canais disponibilizados pela Paraná Previdência (verificar site).
4. *Apresentação do Pedido*: Apresentem os pedidos de forma clara, estabelecendo marcos temporais, inclusão, inatividade, nível anterior e enquadramento realizado pela novel.
5. *Orientação Jurídica*: Orientações podem ser adotadas com auxílio de advogados, não sendo requisito necessário para protocolar a demanda na seara administrativa.
*Importante* . A percorrer a esfera administrativa antes de provocar o judiciário não é obrigatória, mas o juízo pode suspender ou solicitar informações antes da citação.
Fonte: Jayr Ribeiro Junior, Advogado, OAB PR 103060.
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