PL 542/24 Aprovado em primeira discussão com 41 votos com emendas. Ainda hoje dia 12 discussão na ccj para votação. E amanhã dia 13/11/24 segunda e terceira votação final.
Na CCJ foi rejeitada às 12 emendas modificativas e Dep Arilson e Dep Ana Júlia pediram vistas. Amanhã dia 13/11/24 às 8:30 será votado na CCJ novamente e após em plenário, em duas votações.
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