Advogados(as) apresentaram argumentos ao relator do processo, desembargador Arquelau Ribas
31 de agosto de 2022
Advogados(as) da APP e do Fórum de Entidades Sindicais (FES) foram recebidos na terça-feira (30) no gabinete do desembargador Arquelau Araújo Ribas, para tratar do processo judicial da Data-Base. Eles(as) apresentaram as razões para que seja mantida a decisão do Tribunal de Justiça de considerar inconstitucional o artigo 33 da Lei 18.907/2016, que suspendeu o reajuste salarial dos(as) servidores(as) estaduais.
O Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente aos(às) servidores(as) no final do ano passado, mas Ratinho Jr recorreu para evitar pagar o que deve aos(às) trabalhadores(as). Na próxima segunda-feira (5), o Órgão Especial do TJ deve analisar o recurso do governo. No mesmo dia, servidores(as) estarão mobilizados(as) para sensibilizar os(as) desembargadores(as) que analisarão a questão.
“Seguimos acompanhando o processo da data-base, acreditando que a decisão favorável será mantida, por ser medida de justiça”, afirma Agnaldo Ferreira dos Santos, advogado da APP e do FES.
Por unanimidade dos votos, em dezembro o Órgão Especial fixou a tese de que são inconstitucionais o artigo 33 da Lei Estadual 18.907/2016 e normativos posteriores, que adiam a revisão geral de salários prevista no artigo 3º da Lei Estadual 18.493/2015. A decisão reconheceu que a legislação citada viola direitos adquiridos dos(as) servidores(as), desrespeitando a garantia da irredutibilidade de vencimentos prevista nos artigos 5º XXXVI e 37 XV da Constituição Federal.
A decisão se deu em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Depois do trânsito em julgado, as ações individuais que discutem essa questão serão retomadas observando o entendimento estabelecido pelo TJ. Há mais de 600 ações judiciais individuais e coletivas sobre a questão.
Os calotes consecutivos na data-base desde 2016 já corroeram mais de um terço do poder de compra dos(as) educadores(as) do Paraná. A perda acumulada de 36,56% é a soma de 3,39% do período 2015-2017; 17,89% das datas base de 2018 a 2021 e 12,3% da data base de maio de 2022.
Paraná na lanterna
Neste ano o governador Ratinho Jr reduziu em 14% em termos reais a rubrica Gasto com Vencimento, Vantagens e Outras Despesas Variáveis com Pessoal em seu mandato. Antes disso, a despesa passou de R$ 14,4 bilhões em 2018 para R$ 12,4 bilhões em 2021, em valores atualizados pela inflação.
O Paraná é o segundo estado com maior redução percentual dos gastos com pessoal no País nesse período, atrás apenas do Piauí, que registrou queda de 17%. Rio Grande do Sul e Santa Catarina tiveram altas de 8% e 16%, respectivamente.
A redução do gasto com pessoal no Paraná decorre do congelamento de salários no período. Nos três anos e meio do governo Ratinho Jr, os(as) servidores(as) só receberam reajuste de 2% em janeiro de 2020 e de 3% no início de 2022.
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