O projeto prevê a ascensão funcional dos Praças ao Oficialato de suas respectivas Corporações e demais promoções escalonadas gerando fluxo de carreira ao funcionalismo militar.
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, reuniu-se nesta terça-feira (27), no Auditório Legislativo por convocação do seu presidente deputado Marcio Pacheco (PP), para debater e avaliar projetos de Lei originários do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
Os projetos de Lei nº 541 e 543/2024, ambos do Executivo, dispõem sobre a organização do Corpo de Bombeiros e cria os quadros de oficiais especialistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Tiveram como relator o deputado Gugu Bueno (PSD) que apresentou pareceres favoráveis aos dois projetos, sendo aprovados por unanimidade pelos parlamentares partícipes integrantes da Comissão.
A organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR) foi tratada no projeto de Lei nº 541/2024 com o objetivo de normatizar o Corpo de Bombeiros, agora como órgão independente da Policia Militar do Paraná (PMPR), estabelecendo os ajustes necessários para consolidar a estrutura da Corporação, que anteriormente era compartilhada entre as instituições castrenses. O projeto busca adequar o funcionamento do Corpo de Bombeiros Militar com todas suas incumbências legais, trazendo segurança às relações jurídicas, agilidade nos processos, clareza quanto às atribuições da Corporação e, como consequência, efetividade na prestação dos serviços públicos, beneficiando diretamente a sociedade paranaense.
O projeto de Lei nº 543/2024 aprovado na reunião da Comissão de Finanças e Tributação que cria o Quadro de Oficiais Especialistas (Q0E) da Policia Militar do Paraná (QOEPM) e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (QOEBM), tem por objetivo instituir os referidos quadros, visando ao aprimoramento da gestão de pessoal na carreira militar, que oportunizará a ascensão funcional dos Praças ao Oficialato de suas respectivas Corporações, e, posteriormente, a ocorrência das demais promoções escalonadas decorrentes do enquadramento dos servidores no QOE, gerando fluxo de carreira ao funcionalismo militar.
A Comissão de Finanças e Tributação debateu e avaliou ainda, o projeto de Lei nº511/2024, originário da Procuradoria-Geral de Justiça e do Ministério Público que autoriza concessão de gratificações aos policiais civis e militares que integram o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e a Segurança Institucional do Ministério Público. A relatoria foi do deputado Delgado Jacovós (PL) que apresentou parecer favorável e foi prontamente seguido pelos integrantes da Comissão, sendo aprovado por unanimidade.
Já o projeto de Lei nº 527/2024 de autoria do Poder Executivo que institui o Sistema Estadual de Aviação (SEA), com a finalidade de planejar, coordenar, executar e integrar as operações aéreas no âmbito do Estado do Paraná, teve pedido de vistas do deputado Arilson Chiorato (PT) atendido pela presidência da Comissão.
Participaram da 15ª Reunião Ordinária de 2024 da Comissão de Finanças e Tributação a sua presidente suplente deputada Cantora Mara Lima (Republicanos); os deputados Adão Litro (PSD); Gugu Bueno (PSD), Delegado Jacovós (PL) e Arilson Chiorato (PT).
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